O COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município. 

Entre outras funções é responsável pelo registro das entidades assistenciais (ONGs) que atendam as crianças e adolescentes, pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e controla do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUNDECA). O Conselho é composto por membros titulares e suplentes, sendo 50% da sociedade civil e 50% do poder público